REsp 1930946 - DECISAO

REsp 1930946 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil às ações de cobrança ou monitória fundadas em cheque prescrito, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau que reconhecera a prescrição.

Parties
Recorrentes: Everton Gonçalves e Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; restabelecidos os termos da sentença de fls. 122-125 que reconheceu a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Cheques, Ação De Cobrança, Ação Monitória, Recurso Especial, Teoria Da Causa Madura
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Parties

Everton Gonçalves e Silva e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança fundadas em cheques prescritos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 62 da Lei nº 7.357/85 e dos arts. 205 e 206, §5º, I, do Código Civil ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil às ações de cobrança ou monitória fundadas em cheque prescrito, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau que reconhecera a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; restabelecidos os termos da sentença de fls. 122-125 que reconheceu a prescrição.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer os termos da sentença de fls. 122-125 (e-STJ).