AREsp 1255220 - DECISAO

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O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal (Súmula 625/STJ) ao considerar que o pedido administrativo interrompeu o prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário; por isso o agravo foi provido, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que a contagem do prazo prescricional seja refeita em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Município de Extrema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Dou provimento ao agravo, para conhecer e prover o recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja refeita a contagem do lustro prescricional, em observância à fundamentação supra.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito Tributário, Pedido Administrativo, ISSQN, Competência Tributária, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
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Parties

Município de Extrema

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário prevista no art. 168 do CTN
  2. 2 Aplicação da Súmula 625/STJ em confronto com o entendimento do Tribunal de origem
  3. 3 Critério de recomeço do prazo prescricional pela metade a partir da negativa administrativa (art.169, par. único, CTN e art.9º do Decreto-Lei nº 22.910/32)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal (Súmula 625/STJ) ao considerar que o pedido administrativo interrompeu o prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário; por isso o agravo foi provido, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que a contagem do prazo prescricional seja refeita em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo, para conhecer e prover o recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja refeita a contagem do lustro prescricional, em observância à fundamentação supra.

Orders

  • Conhecer e prover o recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja refeita a contagem do lustro prescricional em observância à jurisprudência do STJ