REsp 1943172 - DECISAO

REsp 1943172 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento porque a pretensão do recorrente estava fulminada pela prescrição, uma vez que o direito teria sido violado desde julho de 1994 e a ação de conhecimento foi ajuizada em 19/02/2018; a alegada interrupção da prescrição em 19/03/2016 não se comprovou e a análise pretendida exigiria reexame de fatos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Antonio Joaquim de Andrade Neto; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Relação De Trato Sucessivo, URV, Mandado De Segurança, Legitimidade Sindical, Honorários Advocatícios, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Relação De Trato Sucessivo URV Mandado De Segurança Legitimidade Sindical +3 more

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Parties

Antonio Joaquim de Andrade Neto

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição de fundo de direito
  2. 2 interrupção da prescrição por execução de título judicial
  3. 3 legitimidade do sindicato para executar decisão em nome de não filiados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento porque a pretensão do recorrente estava fulminada pela prescrição, uma vez que o direito teria sido violado desde julho de 1994 e a ação de conhecimento foi ajuizada em 19/02/2018; a alegada interrupção da prescrição em 19/03/2016 não se comprovou e a análise pretendida exigiria reexame de fatos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Determina-se o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC