AREsp 1871053 - DECISAO

AREsp 1871053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, monocraticamente e com fundamento em entendimento dominante do STJ (Súmula 568), não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal no sentido de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas do quinquênio anterior, cujo prazo volta a fluir somente após o trânsito em julgado da decisão do writ; por fim, majoraram-se os honorários recursais em 10% pelo trabalho adicional imposto à parte recorrida.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Legitimidade Extraordinária / Substituto Processual, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Legitimidade Extraordinária / Substituto Processual Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas do quinquênio anterior
  2. 2 se os efeitos da decisão no mandado de segurança coletivo alcançam associados filiados após a impetração
  3. 3 termo inicial dos juros de mora nas condenações relacionadas a mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, monocraticamente e com fundamento em entendimento dominante do STJ (Súmula 568), não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal no sentido de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas do quinquênio anterior, cujo prazo volta a fluir somente após o trânsito em julgado da decisão do writ; por fim, majoraram-se os honorários recursais em 10% pelo trabalho adicional imposto à parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial