REsp 1937205 - DECISAO

REsp 1937205 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadequação para exame de questões constitucionais e por inadequada fundamentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido; mantiveram-se as conclusões de que a ação de anulação da renúncia é prescrita por se tratar de ato único praticado em 2000 e de que a revogação do §1º do art.31 pela Lei 13.954/2019 não anula renúncias já efetivadas, apenas permite a renúncia a qualquer tempo, vedada restituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Renúncia De Contribuição Adicional, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios, Interpretação De MP 2.215 10/2001 E Lei 3.765/1960
Processual Civil Administrativo Direito Militar Prescrição Renúncia De Contribuição Adicional Pensão Por Morte Honorários Advocatícios Interpretação De MP 2.215 10/2001 E Lei 3.765/1960

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de termo de renúncia à contribuição adicional de 1,5%
  2. 2 prescrição da pretensão anulatória de renúncia
  3. 3 efeitos da revogação do §1º do art.31 da MP 2.215-10/2001 e da Lei 13.954/2019 sobre renúncias já formalizadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadequação para exame de questões constitucionais e por inadequada fundamentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido; mantiveram-se as conclusões de que a ação de anulação da renúncia é prescrita por se tratar de ato único praticado em 2000 e de que a revogação do §1º do art.31 pela Lei 13.954/2019 não anula renúncias já efetivadas, apenas permite a renúncia a qualquer tempo, vedada restituição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).