REsp 1896143 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

1. 1 Se o ajuizamento ou início da execução da obrigação de fazer em ação coletiva interrompe ou suspende o prazo prescricional para a execução individual da obrigação de pagar
2. 2 Se a necessidade de liquidação da obrigação de fazer afeta o termo inicial do prazo prescricional da ação de cumprimento da obrigação de pagar
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a execução da obrigação de fazer em ação coletiva não interrompe nem suspende o prazo prescricional para a propositura da execução individual da obrigação de pagar; a necessidade de liquidação não modifica essa regra de autonomia das pretensões; no caso concreto a execução da obrigação de pagar foi proposta após transcorrido o prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sem causas interruptivas ou suspensivas, configurando-se a prescrição; além disso não há nos autos decisão transitada em julgado condicionando a execução de pagar ao cumprimento da obrigação de fazer; por...

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; aplicada multa ao agravante.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Condenar a agravante ao pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.