EAREsp 1770293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não demonstraram a violação dos dispositivos legais indicados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), faltou prequestionamento específico sobre o art. 15, § único, da LC 109/2001 (Súmula 211/STJ), a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC/2015 para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Agravante: BENEDITO MANOEL FERREIRA; Agravante: ESTER BRANDÃO; Agravante: NOEMIA DE FREITAS; Agravante: ORLANDO FERREIRA DA SILVA; Agravante: PÉRICLES PINHEIRO; Agravante: RÚBIO GRILLO PEREIRA; Agravante: SÉRGIO GEHRE FERREIRA; Agravante: VALDIR POSTAL; Ré: FUNDAÇÃO CESP; Ré: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade Julgada)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantidos os honorários fixados pela Corte local.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

BENEDITO MANOEL FERREIRA

Agravante

ESTER BRANDÃO

Agravante

NOEMIA DE FREITAS

Agravante

ORLANDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

PÉRICLES PINHEIRO

Agravante

RÚBIO GRILLO PEREIRA

Agravante

SÉRGIO GEHRE FERREIRA

Agravante

VALDIR POSTAL

Agravante

FUNDAÇÃO CESP

Ré

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade Julgada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição (trienal vs decenal)
  2. 2 alegação de violação de dispositivos do Código Civil e da Lei Complementar 109/2001
  3. 3 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não demonstraram a violação dos dispositivos legais indicados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), faltou prequestionamento específico sobre o art. 15, § único, da LC 109/2001 (Súmula 211/STJ), a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC/2015 para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantidos os honorários fixados pela Corte local.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.