RHC 149638 - DECISAO

RHC 149638 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência formulado no recurso em habeas corpus em razão da sentença da execução que declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, para que produza os efeitos legais nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Robson Moreira Volpato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Desistência Homologado
Outcome
Pedido de desistência homologado
Legal Topics
Prescrição, Desistência De Recurso, Habeas Corpus, Concussão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prescrição Desistência De Recurso Habeas Corpus Concussão

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Parties

Robson Moreira Volpato

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Desistência Homologado

Legal Issues

  1. 1 pedido de desistência em recurso de habeas corpus
  2. 2 prescrição da pretensão executória e extinção da punibilidade
  3. 3 termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência formulado no recurso em habeas corpus em razão da sentença da execução que declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, para que produza os efeitos legais nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado

Orders

  • homologo o pedido de desistência (Petição n. 702.373/2020) para que produza os efeitos legais (art. 34, IX, do RISTJ).
  • Publique-se.