REsp 1861633 - DECISAO

REsp 1861633 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (alegação relativa ao art. 201 do CTN), incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, tratando-se de decisão publicada na vigência do CPC/73 aplica-se o Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Inscrição Em Dívida Ativa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução fiscal
  2. 2 eficácia do art. 201 do CTN quanto à inscrição em dívida ativa antes de decorrido prazo para pagamento ou recurso administrativo
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (alegação relativa ao art. 201 do CTN), incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, tratando-se de decisão publicada na vigência do CPC/73 aplica-se o Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.