REsp 1918109 - DECISAO

REsp 1918109 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso da parte particular por deficiência de fundamento quanto ao art. 1.022 do CPC e reconheceu-se a prescrição da pretensão executória individual em razão do trânsito em julgado, em 2003, da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo, de sorte que o prazo de cinco anos iniciou-se então e não foi interrompido pela tentativa posterior de reabertura da discussão, por se tratar de matéria já decidida; quanto ao recurso do Estado, deu-se provimento para reconhecer o direito aos honorários advocatícios em execução individual originária de mandado de segurança, devendo ser fixados na origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE; Recorrente: VALDIRA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto por VALDIRA DE OLIVEIRA SANTOS; dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE SERGIPE para reconhecer o direito aos honorários advocatícios em favor do Estado, a serem fixados na origem.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Prequestionamento
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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

VALDIRA DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se houve suspensão ou interrupção do prazo prescricional em razão de discussão sobre legitimidade sindical
  2. 2 Se a pretensão executória individual estava prescrita
  3. 3 Se são devidos honorários advocatícios na execução individual originária de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso da parte particular por deficiência de fundamento quanto ao art. 1.022 do CPC e reconheceu-se a prescrição da pretensão executória individual em razão do trânsito em julgado, em 2003, da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo, de sorte que o prazo de cinco anos iniciou-se então e não foi interrompido pela tentativa posterior de reabertura da discussão, por se tratar de matéria já decidida; quanto ao recurso do Estado, deu-se provimento para reconhecer o direito aos honorários advocatícios em execução individual originária de mandado de segurança, devendo ser fixados na origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto por VALDIRA DE OLIVEIRA SANTOS; dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE SERGIPE para reconhecer o direito aos honorários advocatícios em favor do Estado, a serem fixados na origem.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial de VALDIRA DE OLIVEIRA SANTOS.
  • Dou provimento ao Recurso Especial do ESTADO DE SERGIPE para reconhecer o direito aos honorários advocatícios em seu favor, os quais devem ser fixados na origem.