REsp 1904986 - DECISAO

REsp 1904986 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material e suprir a omissão sobre prescrição; considerando a pena aplicada em cada crime isoladamente (art.110, §1º, CP), os prazos prescricionais previstos nos arts.109 IV e V e a exclusão da continuidade delitiva para contagem (art.119), reconheceu-se a ocorrência de prescrição superveniente e declarou-se extinta a punibilidade da embargante quanto aos delitos dos arts. 299 e 313-A do CP.

Parties
Embargante: ILAIDE MARLI JALOWIETZKI GRUNem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Face Da Decisão De Fls. 3408/3426
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; correção do erro material e reconhecimento da prescrição superveniente com extinção da punibilidade quanto aos delitos dos arts. 299 e 313-A do CP.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Dosimetria Da Pena Erro Material Omissão

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Parties

ILAIDE MARLI JALOWIETZKI GRUNem

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Face Da Decisão De Fls. 3408/3426

Legal Issues

  1. 1 erro material na parte dispositiva do acórdão
  2. 2 omissão quanto à análise da prescrição para cada crime isoladamente (art.110, §1º, CP)
  3. 3 reconhecimento de ofício da prescrição de natureza pública

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material e suprir a omissão sobre prescrição; considerando a pena aplicada em cada crime isoladamente (art.110, §1º, CP), os prazos prescricionais previstos nos arts.109 IV e V e a exclusão da continuidade delitiva para contagem (art.119), reconheceu-se a ocorrência de prescrição superveniente e declarou-se extinta a punibilidade da embargante quanto aos delitos dos arts. 299 e 313-A do CP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; correção do erro material e reconhecimento da prescrição superveniente com extinção da punibilidade quanto aos delitos dos arts. 299 e 313-A do CP.

Orders

  • Corrigir o erro material: substituir na parte decisiva "O recurso não merece provimento" por "O recurso merece parcial provimento".
  • Declarar extinta a punibilidade da embargante quanto aos delitos dos arts. 299 e 313-A do CP, em razão da prescrição superveniente.