REsp 1947706 - DECISAO

REsp 1947706 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por defeitos procedimentais: matérias constitucionais são de competência do STF; inexistência de especificação das normas legais violadas impede conhecimento pela alínea 'a'; ausência de prequestionamento dos dispositivos impede conhecimento; não cabe no STJ o reexame de prova (Súmula 7); e não foi demonstrada, de forma analítica, divergência jurisprudencial necessária para conhecimento pela alínea 'c'. Consequentemente, o recurso foi não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Reajuste Salarial, Medida Provisória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Prescrição Reajuste Salarial Medida Provisória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição das parcelas em atraso
  2. 2 efeito interruptivo do reconhecimento administrativo pela MP 1.704/98 sobre o prazo prescricional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por defeitos procedimentais: matérias constitucionais são de competência do STF; inexistência de especificação das normas legais violadas impede conhecimento pela alínea 'a'; ausência de prequestionamento dos dispositivos impede conhecimento; não cabe no STJ o reexame de prova (Súmula 7); e não foi demonstrada, de forma analítica, divergência jurisprudencial necessária para conhecimento pela alínea 'c'. Consequentemente, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o Recurso Especial.
  • Se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se majoração em desfavor da parte recorrente de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.