REsp 1941191 - DECISAO

REsp 1941191 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque não há omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes para a solução da controvérsia e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas quando já encontrou motivo suficiente para decidir, razão pela qual não se configurou omissão capaz de invalidar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Brasil Empreendimentos Imobiliários e Serviços - EIRELI; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Réu: Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento De Despesas Por Dano Ambiental, Responsabilidade Solidária, Devido Processo Administrativo, Omissão No Julgado
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Administrativo Prescrição Ressarcimento De Despesas Por Dano Ambiental Responsabilidade Solidária Devido Processo Administrativo +1 more

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Parties

Brasil Empreendimentos Imobiliários e Serviços - EIRELI

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão de origem quanto à incidência da prescrição quinquenal
  2. 2 aplicabilidade do art.4º do Decreto nº 20.910/1932 como marco interruptivo da prescrição
  3. 3 imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental vs ação de ressarcimento de despesas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque não há omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes para a solução da controvérsia e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas quando já encontrou motivo suficiente para decidir, razão pela qual não se configurou omissão capaz de invalidar a decisão recorrida.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se