REsp 1925018 - DECISAO

REsp 1925018 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a prescrição e que, assim, o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no mandamus, nos termos do art. 219 do CPC/1973 e dos precedentes indicados (REsp 1.151.873/MS; REsp 1.858.388/SP).

Parties
Apelante: autarquia; Recorrentes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional Local De Exercício (ale), Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Adicional Local De Exercício (ale) +1 more

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Parties

autarquia

Apelante

autores

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição para fins de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior
  3. 3 Efeitos temporais da coisa julgada e aplicação de entendimento posterior do órgão colegiado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a prescrição e que, assim, o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no mandamus, nos termos do art. 219 do CPC/1973 e dos precedentes indicados (REsp 1.151.873/MS; REsp 1.858.388/SP).

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.
  • Publique-se.