AREsp 1776260 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da extinção da punibilidade do agravante reconhecida no HC n. 630.410/RJ (trânsito em julgado em 18/02/2021), razão pela qual não subsiste interesse recursal, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP e art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO RAIMUNDO PAESLER; Corréu: FLAVIANO; Corréu: JOSÉ MEIRELLES; Corréu: LEOPOLDO; Corréu: MARCO ANTÔNIO; Corréu: DIOGENES; Corréu: CANDIDO; Corréu: ODENIR; Corréu: JACKISON; Corréu: UBERLAN; Corréu: CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgado prejudicado o agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto (extinção da punibilidade).
Legal Topics
Prescrição, Nulidade, Interceptação Telefônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Prescrição Nulidade Interceptação Telefônica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SERGIO RAIMUNDO PAESLER

Agravante

FLAVIANO

Corréu

JOSÉ MEIRELLES

Corréu

LEOPOLDO

Corréu

MARCO ANTÔNIO

Corréu

DIOGENES

Corréu

CANDIDO

Corréu

ODENIR

Corréu

JACKISON

Corréu

UBERLAN

Corréu

CARLOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação ao art. 619 do CPP (omissão não sanada pelo Tribunal a quo)
  2. 2 óbice de admissibilidade do recurso especial pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 óbice da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da extinção da punibilidade do agravante reconhecida no HC n. 630.410/RJ (trânsito em julgado em 18/02/2021), razão pela qual não subsiste interesse recursal, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP e art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgado prejudicado o agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto (extinção da punibilidade).

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Fica prejudicada a petição de folhas 12377/12390.