REsp 1410911 - DECISAO

REsp 1410911 - DECISAO

O relator concluiu que os fundamentos indicados pelo INSS não infirmam a conclusão do tribunal de origem sobre a aplicação do entendimento repetitivo do STJ relativo ao índice de 28,86% e à Súmula 85; parte da insurgência (sobre art. 6º da MP 2.169-43/01) não foi enfrentada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, e parte das alegações sofre de deficiência de fundamentação, incidindo-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a Corte Especial já firmou entendimento sobre a aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso quanto ao período posterior à sua vigência. Diante disso, nos termos do art. 557 do CPC, o recurso não atende aos requisitos de conhecimento e deve...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: pensionista/parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Súmula 85/stj, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Prequestionamento, Recurso Repetitivo
Administrativo Processual Civil Previdenciário Prescrição Súmula 85/stj Honorários Advocatícios Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

pensionista/parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição das parcelas relativas ao reajuste de 28,86%
  2. 2 aplicação da Súmula 85 do STJ para ações ajuizadas após 30/06/2003
  3. 3 incidência da Lei 11.960/2009 sobre correção monetária e juros de mora em processos em curso

Ratio Decidendi

O relator concluiu que os fundamentos indicados pelo INSS não infirmam a conclusão do tribunal de origem sobre a aplicação do entendimento repetitivo do STJ relativo ao índice de 28,86% e à Súmula 85; parte da insurgência (sobre art. 6º da MP 2.169-43/01) não foi enfrentada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, e parte das alegações sofre de deficiência de fundamentação, incidindo-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a Corte Especial já firmou entendimento sobre a aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso quanto ao período posterior à sua vigência. Diante disso, nos termos do art. 557 do CPC, o recurso não atende aos requisitos de conhecimento e deve...

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.