AREsp 1865241 - DECISAO

AREsp 1865241 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a Lei Municipal 4.731/1998, que reestruturou a carreira e o regime remuneratório, é o marco inicial da prescrição quinquenal, de modo que a ação ajuizada em 2016 ficou prescrita quanto a todas as diferenças decorrentes da conversão em URV, inexistindo parcelas pretéritas ou retroativas a serem pagas.

Parties
Agravante: AIDIL ROZENDO FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Administrativo. Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Denegado/negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Servidores.
Legal Topics
Prescrição, URV, Reestruturação Da Carreira, Recalculo De Vencimentos, Servidor Público
Administrativo Processual Civil Prescrição URV Reestruturação Da Carreira Recalculo De Vencimentos Servidor Público

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Parties

AIDIL ROZENDO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrido

Procedural Posture

Administrativo. Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Denegado/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo prescricional decorrente da reestruturação remuneratória da carreira
  2. 2 limitação temporal da percepção de diferenças decorrentes da conversão em URV
  3. 3 prescrição quinquenal alcançando o próprio fundo de direito

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a Lei Municipal 4.731/1998, que reestruturou a carreira e o regime remuneratório, é o marco inicial da prescrição quinquenal, de modo que a ação ajuizada em 2016 ficou prescrita quanto a todas as diferenças decorrentes da conversão em URV, inexistindo parcelas pretéritas ou retroativas a serem pagas.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Servidores.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Servidores.
  • Publique-se.