HC 601265 - DECISAO

HC 601265 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de prescrição, sendo de ordem pública e não apreciada pela corte de origem, deve ser antes submetida ao Juízo da Vara de Execuções Penais para exame, nos termos do art. 61 do CPP e art. 66, II, da Lei nº 7.210/84; determinou-se que o Juízo de Execuções realize o exame pretendido.

Parties
Paciente: CARLOS DA SILVA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Remessa Ao Juízo Da Vara De Execuções Penais
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Competência Para Exame Da Prescrição
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prescrição Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Competência Para Exame Da Prescrição

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Parties

CARLOS DA SILVA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Remessa Ao Juízo Da Vara De Execuções Penais

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 competência para exame da prescrição (Juízo de Execuções Penais)
  3. 3 possibilidade de declaração de ofício da prescrição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de prescrição, sendo de ordem pública e não apreciada pela corte de origem, deve ser antes submetida ao Juízo da Vara de Execuções Penais para exame, nos termos do art. 61 do CPP e art. 66, II, da Lei nº 7.210/84; determinou-se que o Juízo de Execuções realize o exame pretendido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais que examine a prescrição.
  • Publique-se.