REsp 1947659 - DECISAO

REsp 1947659 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não desenvolveram crítica jurídica específica quanto ao alegado vício do art. 1.022 do CPC, estando dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF), além de demandarem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do art. 105 da CF.

Parties
Autor/recorrido: Sargento da Polícia Militar; Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Decadência Administrativa, Tempo De Serviço Público, Atos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Decadência Administrativa Tempo De Serviço Público Atos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Sargento da Polícia Militar

Autor/recorrido

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito em face de vantagens de trato sucessivo
  2. 2 decadência administrativa na supressão de averbação de tempo de serviço
  3. 3 exigência de fundamentação específica para conhecimento de Recurso Especial (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não desenvolveram crítica jurídica específica quanto ao alegado vício do art. 1.022 do CPC, estando dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF), além de demandarem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se