MS 24826 - ACORDAO

MS 24826 - ACORDAO

Os fatos apurados no PAD configuram, ao menos, crimes de fraude/frastração de licitação previstos nos arts. 89 e 90 da Lei 8.666/1993; assim, nos termos do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990, aplica-se o prazo prescricional da lei penal (art. 109 do CP), que — confrontadas as datas de conhecimento, instauração do PAD e aplicação da pena — não houve consumação da prescrição; por isso a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante: KATE CERQUEIRA REVOREDO; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção Do STJ
Outcome
Segurança denegada.
Legal Topics
Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Fraude Em Licitação, Demissão De Servidor Público, Independência Das Esferas Administrativa E Penal
Processual Civil Administrativo Direito Penal Direito Administrativo Disciplinar Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Fraude Em Licitação Demissão De Servidor Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KATE CERQUEIRA REVOREDO

Impetrante

Ministro de Estado da Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva disciplinar
  2. 2 incidência do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990
  3. 3 tipificação dos fatos como crimes nos arts. 89 e 90 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Os fatos apurados no PAD configuram, ao menos, crimes de fraude/frastração de licitação previstos nos arts. 89 e 90 da Lei 8.666/1993; assim, nos termos do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990, aplica-se o prazo prescricional da lei penal (art. 109 do CP), que — confrontadas as datas de conhecimento, instauração do PAD e aplicação da pena — não houve consumação da prescrição; por isso a segurança foi denegada.

Court Disposition

Segurança denegada.

Orders

  • Segurança denegada.
  • Acórdão da Primeira Seção do STJ, por unanimidade, denegou a ordem.