REsp 1946348 - DECISAO

REsp 1946348 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o julgamento demandaria interpretação da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, ato infralegal, tornando a alegada violação de lei federal reflexa e, portanto, incabível de exame na via especial; além disso, o acórdão recorrido está fundamentado em motivos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Correção Monetária, Compensação De Valores
Administrativo Militar Prescrição Renúncia À Prescrição Licença Especial Conversão Em Pecúnia Correção Monetária Compensação De Valores

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de renúncia à prescrição pela Administração Pública em razão da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD
  2. 2 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial não usufruída e não computada para inatividade
  3. 3 Incidência de índice de correção monetária (IPCA-E) e afastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o julgamento demandaria interpretação da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, ato infralegal, tornando a alegada violação de lei federal reflexa e, portanto, incabível de exame na via especial; além disso, o acórdão recorrido está fundamentado em motivos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.