REsp 1896524 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo a prescrição da pretensão executória: a exclusão dos não filiados do processo executivo transitou em julgado, iniciando-se então o prazo prescricional de cinco anos para execução individual; a posterior tentativa de reabertura da discussão não suspendeu nem interrompeu esse prazo; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentos suficientes, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual a insurgência da recorrente não é apta a desconstituir o julgado.

Parties
Recorrente: ZENAIDE BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Título Executivo Judicial, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Título Executivo Judicial Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada +1 more

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Parties

ZENAIDE BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 legitimidade ativa para execução individual

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo a prescrição da pretensão executória: a exclusão dos não filiados do processo executivo transitou em julgado, iniciando-se então o prazo prescricional de cinco anos para execução individual; a posterior tentativa de reabertura da discussão não suspendeu nem interrompeu esse prazo; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentos suficientes, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual a insurgência da recorrente não é apta a desconstituir o julgado.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.