EAREsp 1354740 - DECISAO

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A divergência invocada não subsiste porque a jurisprudência desta Corte (Segunda Seção, Turmas e Corte Especial) consolidou o entendimento de que, em hipóteses de pretensão fundada em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, afastando-se a incidência do art. 206, § 3º, IV; assim, não cabe o processamento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 168/STJ, e estes foram negados provimento.

Parties
Embargante: Usiminas Mecânica S.A.; Embargada: Produman Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Repetição De Indébito
Direito Civil Processual Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Enriquecimento Sem Causa Repetição De Indébito

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Parties

Usiminas Mecânica S.A.

Embargante

Produman Engenharia S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável: art. 205 (decenal) vs art. 206, § 3º, IV (trienal)
  2. 2 natureza da pretensão: contratual ou enriquecimento sem causa
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial entre Turmas do STJ

Ratio Decidendi

A divergência invocada não subsiste porque a jurisprudência desta Corte (Segunda Seção, Turmas e Corte Especial) consolidou o entendimento de que, em hipóteses de pretensão fundada em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, afastando-se a incidência do art. 206, § 3º, IV; assim, não cabe o processamento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 168/STJ, e estes foram negados provimento.

Court Disposition

Embargos de divergência negado provimento

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.