REsp 1930442 - DECISAO

REsp 1930442 - DECISAO

O acórdão recorrido não explicitou o momento em que se tornou viável o redirecionamento da execução fiscal em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica; assim, deve ser reformado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que analise, com base no conjunto probatório e nas premissas do Tema 444/REsp 1.201.993/SP, se ocorreu ou não a prescrição, considerando o ônus da Fazenda Pública de demonstrar os atos do art.135 do CTN e eventual inércia subsequente.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: agravado; Fazenda Pública: Estado do Paraná; Sócio Gerente: Sérgio Antonio Vieira de Oliveira Simioni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para dar provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para análise da prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

agravado

Agravado

Estado do Paraná

Fazenda Pública

Sérgio Antonio Vieira de Oliveira Simioni

Sócio Gerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 momento inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 incidência da dissolução irregular como causa de responsabilização dos sócios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não explicitou o momento em que se tornou viável o redirecionamento da execução fiscal em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica; assim, deve ser reformado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que analise, com base no conjunto probatório e nas premissas do Tema 444/REsp 1.201.993/SP, se ocorreu ou não a prescrição, considerando o ônus da Fazenda Pública de demonstrar os atos do art.135 do CTN e eventual inércia subsequente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para dar provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para análise da prescrição.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para explicitar o momento em que se tornou viável o redirecionamento da execução fiscal em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise a efetiva ocorrência ou não da prescrição, conforme o conjunto probatório e as premissas do Tema Repetitivo n. 444/REsp 1.201.993/SP.