AREsp 1873401 - DECISAO

AREsp 1873401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e por a decisão recorrida assentar em fundamentos suficientes não impugnados, o que impede o prosseguimento do recurso; quanto à prescrição, o Tribunal de origem concluiu que, em razão do agravo de instrumento transitado em julgado em 05/09/2018, o prazo prescricional recomeçou a ser contado pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32, de modo que a execução ajuizada em 27/03/2019 não estaria prescrita.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ASDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASDNER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 suspensão do prazo prescricional em razão de ação rescisória
  3. 3 efeito do trânsito em julgado do agravo de instrumento sobre o prazo prescricional (art. 9º do Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e por a decisão recorrida assentar em fundamentos suficientes não impugnados, o que impede o prosseguimento do recurso; quanto à prescrição, o Tribunal de origem concluiu que, em razão do agravo de instrumento transitado em julgado em 05/09/2018, o prazo prescricional recomeçou a ser contado pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32, de modo que a execução ajuizada em 27/03/2019 não estaria prescrita.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial