AREsp 1826539 - DECISAO

AREsp 1826539 - DECISAO

Revogou-se a decisão anterior e considerou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, por juízo de retratação, passou a reconhecer a aplicação da prescrição bienal (fundamentada nas Convenções internacionais), tornando sem objeto a insurgência quanto ao prazo prescricional; decidiu-se com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante / Ré: AMERICAN AIRLINES INC; Autor / Agravado: ROSEMARI ELIZABETH BLONKOWSKI GASPARINO; Autores / Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada (art. 34, Xi, Do Ristj)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 785/789 e julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Transporte Aéreo Internacional, Conflito Entre Convenções Internacionais E Legislação Consumerista, Juízo De Retratação
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Parties

AMERICAN AIRLINES INC

Agravante / Ré

ROSEMARI ELIZABETH BLONKOWSKI GASPARINO

Autor / Agravado

OUTROS

Autores / Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada (art. 34, Xi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em relação ao Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 prazo prescricional aplicável (bienal vs quinquenal)
  3. 3 efeito do juízo de retratação proferido pelo Tribunal de origem sobre a impugnação

Ratio Decidendi

Revogou-se a decisão anterior e considerou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, por juízo de retratação, passou a reconhecer a aplicação da prescrição bienal (fundamentada nas Convenções internacionais), tornando sem objeto a insurgência quanto ao prazo prescricional; decidiu-se com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 785/789 e julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 785/789 (e-STJ)
  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ