REsp 1946737 - DECISAO

REsp 1946737 - DECISAO

Não houve omissão a ensejar embargos de declaração quanto ao acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC). Quanto ao mérito, o entendimento aplicado considera que o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de ressarcimento ao erário deve ser contado a partir do término do processo administrativo (constituição definitiva do crédito); no caso concreto, com fatos até abril/2003 e finalização do processo administrativo em 15/08/2008, houve inércia superior a cinco anos até a emissão da CDA em 16/09/2014 e ajuizamento em 05/12/2014, configurando prescrição, e o reexame do suporte fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Anulação De Processo Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Prescrição Ressarcimento Ao Erário Recurso Especial Embargos De Declaração Anulação De Processo Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa a art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento ao erário
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos à pretensão ressarcitória

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ensejar embargos de declaração quanto ao acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC). Quanto ao mérito, o entendimento aplicado considera que o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de ressarcimento ao erário deve ser contado a partir do término do processo administrativo (constituição definitiva do crédito); no caso concreto, com fatos até abril/2003 e finalização do processo administrativo em 15/08/2008, houve inércia superior a cinco anos até a emissão da CDA em 16/09/2014 e ajuizamento em 05/12/2014, configurando prescrição, e o reexame do suporte fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se