REsp 1891015 - DECISAO

REsp 1891015 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial do ente público e negou-se-lhe provimento por deficiência de fundamentação e por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido; deu-se provimento ao recurso dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre interrupção da prescrição e constituição em mora no momento da notificação da autoridade coatora.

Parties
Recorrentes (particulares): ALFREDO CREPALDI ROCHA E OUTROS; Recorrente (ente Público): SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Interno / Decisão Monocrática (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial da Fazenda pública e nego-lhe provimento; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios
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Parties

ALFREDO CREPALDI ROCHA E OUTROS

Recorrentes (particulares)

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Recorrente (ente Público)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Interno / Decisão Monocrática (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional da ação ordinária de cobrança
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial do ente público e negou-se-lhe provimento por deficiência de fundamentação e por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido; deu-se provimento ao recurso dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre interrupção da prescrição e constituição em mora no momento da notificação da autoridade coatora.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial da Fazenda pública e nego-lhe provimento; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial do ente público e nego-lhe provimento
  • Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo