REsp 1944547 - DECISAO

REsp 1944547 - DECISAO

Por força dos arts. 313, I, e 921, I, do CPC/2015 e da jurisprudência dominante do STJ, o óbito da parte suspende o processo e impede a contagem do prazo prescricional na ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores; assim, não ocorreu prescrição da pretensão executória e o acórdão do Tribunal a quo que a reconheceu deve ser reformado.

Parties
Recorrente: LEDA FERREIRA CABRAL; Recorrida: UNIÃO; Autor Originário (falecido): Francisco Antônio Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da demanda
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo Por Óbito, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Habilitação De Herdeiros Suspensão Do Processo Por Óbito Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública

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Parties

LEDA FERREIRA CABRAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Francisco Antônio Pereira

Autor Originário (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória em razão de habilitação tardia de herdeiro
  2. 2 Efeito da morte da parte sobre a suspensão do processo e prazo prescricional
  3. 3 Prequestionamento e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por força dos arts. 313, I, e 921, I, do CPC/2015 e da jurisprudência dominante do STJ, o óbito da parte suspende o processo e impede a contagem do prazo prescricional na ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores; assim, não ocorreu prescrição da pretensão executória e o acórdão do Tribunal a quo que a reconheceu deve ser reformado.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da demanda

Orders

  • Afastar a declaração de prescrição constante do acórdão recorrido
  • Determinar a remessa dos autos à origem para que se prossiga na análise da demanda