REsp 1843734 - DECISAO

REsp 1843734 - DECISAO

Como os fatos ocorreram em 1998 (anteriores à alteração do art. 110, § 1º, do CP), a pena aplicada ao requerente prescreve em 8 anos nos termos do art. 109, IV, do CP e Súmula 497/STF; a denúncia foi recebida em 16/11/2009, quando o prazo prescricional já estava consumado, e não havendo impugnação pelo Parquet à pena imposta, declarou-se extinta a punibilidade por prescrição retroativa.

Parties
Requerente: ADEMIR PEREIRA CABRAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Extinção Da Punibilidade Prescrição Retroativa / Decisão
Outcome
Declaro extinta a punibilidade de ADEMIR PEREIRA CABRAL, pela prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa Da Pretensão Punitiva, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Retroativa Da Pretensão Punitiva Continuidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMIR PEREIRA CABRAL

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Extinção Da Punibilidade Prescrição Retroativa / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva
  2. 2 Aplicação do art. 109, IV, do Código Penal e da Súmula 497/STF
  3. 3 Efeito da alteração do art. 110, § 1º, do CP pela Lei 12.234/2010 sobre os fatos anteriores

Ratio Decidendi

Como os fatos ocorreram em 1998 (anteriores à alteração do art. 110, § 1º, do CP), a pena aplicada ao requerente prescreve em 8 anos nos termos do art. 109, IV, do CP e Súmula 497/STF; a denúncia foi recebida em 16/11/2009, quando o prazo prescricional já estava consumado, e não havendo impugnação pelo Parquet à pena imposta, declarou-se extinta a punibilidade por prescrição retroativa.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de ADEMIR PEREIRA CABRAL, pela prescrição.

Orders

  • Ficam prejudicados os embargos de declaração de fls. 4.388-4.393 (e-STJ).
  • Quando preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao STF para julgamento do recurso extraordinário.