AREsp 1869639 - DECISAO

AREsp 1869639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte não pode, na via estreita do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório em que o tribunal de origem fundamentou a conclusão de que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (incidência das Súmulas 7 e 106/STJ); majoraram-se honorários recursais em R$200,00.

Parties
Recorrente (embargante/devedora): Emili Crescencio Rufino de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agrovo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Demora Na Citação, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Direito Civil Prescrição Demora Na Citação Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 106/stj +1 more

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Parties

Emili Crescencio Rufino de Souza

Recorrente (embargante/devedora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em razão de demora na citação
  2. 2 atribuição de responsabilidade pela demora na citação (inércia do exequente versus mecanismo da justiça)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte não pode, na via estreita do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório em que o tribunal de origem fundamentou a conclusão de que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (incidência das Súmulas 7 e 106/STJ); majoraram-se honorários recursais em R$200,00.

Court Disposition

agrovo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$200,00 (duzentos reais).