AREsp 1879743 - DECISAO

AREsp 1879743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de execução de valores anteriores ao reajuste de junho de 2010 encontra-se prescrita em razão do prazo quinquenal aplicável à Fazenda Pública; a alegação de aplicação da Tese 880 não é cabível diante da ausência de pedido prévio de documentos e da não ocorrência de demora imputável à administração; a análise em sentido diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RITA DA SILVA OLIVEIRA; Agravante: NADIR DA SILVA OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ré: RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Reajuste De Pensão Por Morte, Trato Sucessivo, Recursos Repetitivos (tema 880)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Reajuste De Pensão Por Morte Trato Sucessivo Recursos Repetitivos (tema 880)

Case Brief

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Parties

RITA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

NADIR DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

RIOPREVIDÊNCIA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública após implementação do reajuste
  2. 2 aplicabilidade da Tese 880 dos recursos repetitivos do STJ
  3. 3 alcance da prescrição quinquenal para parcelas de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de execução de valores anteriores ao reajuste de junho de 2010 encontra-se prescrita em razão do prazo quinquenal aplicável à Fazenda Pública; a alegação de aplicação da Tese 880 não é cabível diante da ausência de pedido prévio de documentos e da não ocorrência de demora imputável à administração; a análise em sentido diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.