AREsp 1882945 - DECISAO

AREsp 1882945 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem decidiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ conhecer por evitar usurpação da competência do STF, e porque a decisão do STF no RE 852.475/SP, com repercussão geral reconhecida, declarou a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, tornando prejudicada a discussão.

Parties
Agravante: Kakunen Kyosen; Órgão Julgador Da Decisão Agravada: 1ª vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Kakunen Kyosen

Agravante

1ª vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria decidida com fundamento preponderantemente constitucional
  3. 3 Efeito do RE 852.475/SP (STF) que declarou repercussão geral sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem decidiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ conhecer por evitar usurpação da competência do STF, e porque a decisão do STF no RE 852.475/SP, com repercussão geral reconhecida, declarou a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, tornando prejudicada a discussão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.