REsp 1910630 - ACORDAO

REsp 1910630 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque o acolhimento do recurso demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Dilma Aragão Melo; Exequente: Sindserj; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual, Conversão Dos Salários Em URV, Mandado De Segurança, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Execução Individual Conversão Dos Salários Em URV Mandado De Segurança Súmula 283 STF +2 more

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Parties

Dilma Aragão Melo

Agravante

Sindserj

Exequente

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por eventual necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque o acolhimento do recurso demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.