REsp 1434843 - DECISAO

REsp 1434843 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto a parte recorrente não indicou a ofensa ao art. 535 do CPC/73 quanto à omissão suscitada (incidindo a Súmula 211/STJ) e porquanto não é cabível, em recurso especial, o debate sobre violação de norma constitucional, razão pela qual o apelo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Olsen Indústria e Comércio S.A.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Creditamento, Depreciação De Bens Do Ativo Imobilizado, Créditos Presumidos De Pis/cofins, Aplicação Do Decreto 20.910/32, Prescrição Quinquenal
Tributário Prescrição Creditamento Depreciação De Bens Do Ativo Imobilizado Créditos Presumidos De Pis/cofins Aplicação Do Decreto 20.910/32 Prescrição Quinquenal

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Parties

Olsen Indústria e Comércio S.A.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre créditos presumidos relativos à depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado
  2. 2 alcance da prescrição quanto ao 'fundo de direito' versus parcelas anteriores ao quinquênio
  3. 3 constitucionalidade do art. 31, §1º, da Lei 10.865/2004

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a parte recorrente não indicou a ofensa ao art. 535 do CPC/73 quanto à omissão suscitada (incidindo a Súmula 211/STJ) e porquanto não é cabível, em recurso especial, o debate sobre violação de norma constitucional, razão pela qual o apelo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.