AREsp 1851576 - DECISAO

AREsp 1851576 - DECISAO

Havendo omissão não sanada no acórdão do Tribunal estadual sobre questões federais suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC), há negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o retorno dos autos à instância de origem para novo exame dessas questões; assim, o agravo interno foi provido e o recurso especial conhecido em parte e provido na extensão de determinar o retorno dos autos ao Tribunal Fluminense para análise dos pontos dos embargos de declaração.

Parties
Exequente: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA; Executado: CELSO DIAS ARAÚJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão de determinar o retorno dos autos ao Tribunal Fluminense.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Exequente

CELSO DIAS ARAÚJO JUNIOR

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do TJ/RJ quanto a matéria federal suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 falta de intimação pessoal para prosseguimento do processo
  3. 3 inexistência de observância de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição

Ratio Decidendi

Havendo omissão não sanada no acórdão do Tribunal estadual sobre questões federais suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC), há negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o retorno dos autos à instância de origem para novo exame dessas questões; assim, o agravo interno foi provido e o recurso especial conhecido em parte e provido na extensão de determinar o retorno dos autos ao Tribunal Fluminense para análise dos pontos dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão de determinar o retorno dos autos ao Tribunal Fluminense.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ, fls. 215/217).
  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial.