REsp 1946983 - DECISAO

REsp 1946983 - DECISAO

Trata-se de ação qualificada como pedido de abatimento proporcional do preço por venda ad mensuram, sujeita ao prazo decadencial de 1 ano previsto no art. 501 do Código Civil; a Corte de origem aplicou corretamente essa regra e constatou a decadência, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, nos termos da Súmula 568/STJ e art. 932, V, "a", CPC/2015.

Parties
Recorrente: FABIANO BARBOSA DO CARMO; Recorrido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Abatimento Proporcional Do Preço, Venda Ad Mensuram, Vício Aparente
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Abatimento Proporcional Do Preço Venda Ad Mensuram Vício Aparente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO BARBOSA DO CARMO

Recorrente

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável ao pedido de restituição de valor pago por área excedente decorrente de entrega de imóvel em metragem menor
  2. 2 Caracterização do defeito como vício aparente ou oculto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 501 do CC (decadência de 1 ano) versus art. 205 do CC (prescrição de 10 anos) e relação com prazos do CDC

Ratio Decidendi

Trata-se de ação qualificada como pedido de abatimento proporcional do preço por venda ad mensuram, sujeita ao prazo decadencial de 1 ano previsto no art. 501 do Código Civil; a Corte de origem aplicou corretamente essa regra e constatou a decadência, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, nos termos da Súmula 568/STJ e art. 932, V, "a", CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.300,00 (observada a gratuidade concedida)