REsp 1866277 - ACORDAO

REsp 1866277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a teoria da actio nata, fixando o termo inicial da prescrição no momento em que surgiram nos autos os indícios que autorizaram o redirecionamento contra os sócios-gerentes, estando assim em consonância com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: José Luiz Machado; Agravante: Luiz Alberto Machado; Exequente/agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade De Sócio Gerente
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Crimes Falimentares Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Teoria Da Actio Nata Responsabilidade De Sócio Gerente

Case Brief

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Parties

José Luiz Machado

Agravante

Luiz Alberto Machado

Agravante

Fazenda Nacional

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal contra sócios-gerentes
  2. 2 Momento inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 Indícios de crimes falimentares como causa para redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a teoria da actio nata, fixando o termo inicial da prescrição no momento em que surgiram nos autos os indícios que autorizaram o redirecionamento contra os sócios-gerentes, estando assim em consonância com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.