AREsp 1917749 - DECISAO

AREsp 1917749 - DECISAO

Por se tratar de sentença ilíquida cuja liquidação foi homologada em 15/10/2018, o termo inicial da prescrição da execução individual é a data da liquidação; como a execução foi ajuizada em 08/08/2019, não ocorreu a prescrição quinquenal, e a questão fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial devido à Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP/MA; Réu: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP/MA

Autor

ESTADO DO MARANHÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em execução de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de sentença ilíquida cuja liquidação foi homologada em 15/10/2018, o termo inicial da prescrição da execução individual é a data da liquidação; como a execução foi ajuizada em 08/08/2019, não ocorreu a prescrição quinquenal, e a questão fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial devido à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.