REsp 1948251 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias federais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por demandar análise de questões fático-probatórias não examinadas no acórdão recorrido, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). A via prevista na alínea c também não foi demonstrada por falta do cotejo analítico exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties: Recorrente: Estado do Maranhão; Recorrido: Sindicato
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Pela Alínea C Do Art. 105 CF

Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Pela Alínea C Do Art. 105 CF

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 prescrição da pretensão executória
2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.