AREsp 1809892 - DECISAO

AREsp 1809892 - DECISAO

Por se tratar de dívida líquida evidenciada por notas fiscais (instrumento particular), aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; não houve demonstração de causa interruptiva do prazo e, sendo questão fático-probatória, sua reanálise é obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Nota Fiscal, Ação De Cobrança, Instrumento Particular, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prazo Prescricional Nota Fiscal Ação De Cobrança Instrumento Particular Súmula 7/stj

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Parties

IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002 sobre dívida representada por notas fiscais
  2. 2 possibilidade de interrupção do prazo prescricional por intimação/exigência extrajudicial (art. 202, VI, do CC)
  3. 3 limites ao reexame do conteúdo fático-probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de dívida líquida evidenciada por notas fiscais (instrumento particular), aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; não houve demonstração de causa interruptiva do prazo e, sendo questão fático-probatória, sua reanálise é obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.