REsp 1932237 - DECISAO

REsp 1932237 - DECISAO

O recurso especial da CEDAE foi sobrestado porque cabe ao tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, realizar o juízo de adequação do caso concreto ao precedente repetitivo ou de repercussão geral, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo imperioso aguardar o esgotamento da instância ordinária antes do exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Recorrido: F. AB ZONA OESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Apelação Cível Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Sobrestado
Outcome
Sobrestado o recurso especial interposto pela CEDAE até que o Tribunal a quo realize o juízo previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Tarifa Mínima, Restituição Em Dobro, Sobrestamento De Recurso Repetitivo, Aplicação De Súmulas
Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Tarifa Mínima Restituição Em Dobro Sobrestamento De Recurso Repetitivo Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente

F. AB ZONA OESTE S/A

Recorrido

Procedural Posture

Apelação Cível Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 prescrição para repetição de indébito relativa a valores cobrados a título de tarifa mínima
  2. 2 aplicação da tese repetitiva constante do REsp 1166561/RJ ao caso concreto
  3. 3 eficácia do Decreto 7.217/10 e da Lei 11.445/07 na matéria tarifária

Ratio Decidendi

O recurso especial da CEDAE foi sobrestado porque cabe ao tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, realizar o juízo de adequação do caso concreto ao precedente repetitivo ou de repercussão geral, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo imperioso aguardar o esgotamento da instância ordinária antes do exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Sobrestado o recurso especial interposto pela CEDAE até que o Tribunal a quo realize o juízo previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o sobrestamento do recurso especial manejado pela CEDAE até que o Tribunal a quo realize o juízo previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.