REsp 1946187 - DECISAO

REsp 1946187 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do STF no ARE 709.212/DF, com a modulação de efeitos e a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da prescrição, verificou-se que a execução fiscal ajuizada em 29/04/2019 não estava prescrita (para o período mais antigo cobrado, 06/1991, ainda não haviam decorrido 30 anos; nem havia transcorrido o prazo de cinco anos contado da modulação aplicável), razão pela qual o Recurso Especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Execução Fiscal, Termo Inicial Da Prescrição, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Direito Do Trabalho (fgts) Prescrição FGTS Execução Fiscal Termo Inicial Da Prescrição +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de débitos de FGTS em face da Fazenda Pública
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição conforme o julgamento do ARE 709.212/DF
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos do STF e da jurisprudência do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do STF no ARE 709.212/DF, com a modulação de efeitos e a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da prescrição, verificou-se que a execução fiscal ajuizada em 29/04/2019 não estava prescrita (para o período mais antigo cobrado, 06/1991, ainda não haviam decorrido 30 anos; nem havia transcorrido o prazo de cinco anos contado da modulação aplicável), razão pela qual o Recurso Especial não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.