AREsp 1862608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da prescrição exigiria reexame de fatos e provas (óbcio da Súmula 7/STJ) e o agravante não comprovou o fato extintivo do direito nos termos do art. 373, II, CPC/2015; quanto ao alegado cerceamento de defesa, o recurso não indicou com precisão o dispositivo legal supostamente violado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Teoria Da Actio Nata, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal (art. 27 do CDC)
  2. 2 termo inicial da prescrição (conhecimento do dano)
  3. 3 cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da prescrição exigiria reexame de fatos e provas (óbcio da Súmula 7/STJ) e o agravante não comprovou o fato extintivo do direito nos termos do art. 373, II, CPC/2015; quanto ao alegado cerceamento de defesa, o recurso não indicou com precisão o dispositivo legal supostamente violado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.