REsp 1913265 - DECISAO

REsp 1913265 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou os fatos e concluiu pela inexistência de prescrição com base na sequência probatória (diligências, juntada de documentos, vista dos cálculos e termo final para a propositura), e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão ou contradição exigindo acolhimento do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Tema 880/stj Súmula 7/stj Modulação De Efeitos

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade do Tema nº 880 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou os fatos e concluiu pela inexistência de prescrição com base na sequência probatória (diligências, juntada de documentos, vista dos cálculos e termo final para a propositura), e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão ou contradição exigindo acolhimento do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.