REsp 1897653 - DECISAO

REsp 1897653 - DECISAO

Reconhecida a natureza civil da tarifa de água e esgoto e aplicada a regra de prescrição por parcelas mensais, afastou-se a prescrição dos créditos a partir de junho de 2015, porquanto os créditos foram constituídos mensalmente e o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em junho de 2015, de modo que apenas as parcelas de janeiro a maio de 2005 restaram prescritas.

Parties
Recorrente: Serviço Municipal de Água e Esgoto; Recorrido: Município de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a prescrição dos créditos a partir de junho de 2015.
Legal Topics
Prescrição, Tarifa De Água E Esgoto, Execução Fiscal, Natureza Jurídica Da Tarifa, Prazo Prescricional
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Prescrição Tarifa De Água E Esgoto Execução Fiscal Natureza Jurídica Da Tarifa Prazo Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Serviço Municipal de Água e Esgoto

Recorrente

Município de Piracicaba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifa de água e esgoto
  2. 2 Incidência do Código Civil em substituição ao Decreto nº 20.910/32 para definir o prazo prescricional
  3. 3 Se a prescrição deve ser analisada por exercício anual ou por parcelas mensais relativas ao serviço de água e esgoto

Ratio Decidendi

Reconhecida a natureza civil da tarifa de água e esgoto e aplicada a regra de prescrição por parcelas mensais, afastou-se a prescrição dos créditos a partir de junho de 2015, porquanto os créditos foram constituídos mensalmente e o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em junho de 2015, de modo que apenas as parcelas de janeiro a maio de 2005 restaram prescritas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a prescrição dos créditos a partir de junho de 2015.

Orders

  • Afastar a prescrição dos créditos a partir de junho de 2015.
  • Publique-se.