AREsp 1826709 - DECISAO

AREsp 1826709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (natureza e conteúdo do termo de acordo e se a liquidação poderia ser feita por simples cálculos), o que está obstado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente/recorrente: Professor(a) da rede estadual de ensino; Autor Originário: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão SINPROESEMMA; Executado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Tema 880
Direito Processual Civil Prescrição Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Tema 880

Case Brief

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Parties

Professor(a) da rede estadual de ensino

Exequente/recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão SINPROESEMMA

Autor Originário

Estado do Maranhão

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional da execução de título judicial ilíquido
  2. 2 termo inicial da prescrição (trânsito em julgado vs homologação/liquidação)
  3. 3 caráter da liquidação (cálculos aritméticos ou necessidade de dilação probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (natureza e conteúdo do termo de acordo e se a liquidação poderia ser feita por simples cálculos), o que está obstado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.