AREsp 1876270 - DECISAO

AREsp 1876270 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou que o tribunal de origem foi instado a apreciar a questão apontada (art. 9º do Decreto n. 20.910/32) nem indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ que impede a admissão do recurso especial sobre matéria não apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Recorrida: Clínica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Contratos Administrativos, Indenização Por Lucros Cessantes, Actio Nata, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Contratos Administrativos Indenização Por Lucros Cessantes Actio Nata Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Clínica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de violação ao art. 9º do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 regime de interrupção e reinício do prazo prescricional (prazo que volta a correr pela metade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou que o tribunal de origem foi instado a apreciar a questão apontada (art. 9º do Decreto n. 20.910/32) nem indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ que impede a admissão do recurso especial sobre matéria não apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.