AREsp 1851949 - DECISAO

AREsp 1851949 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, na hipótese dos autos, aplicava-se a redação anterior do art. 174 do CTN; com o cancelamento do parcelamento em 14/06/1999 iniciou-se novo prazo prescricional que deveria ter sido atendido até 14/06/2004; a distribuição e o despacho citatório anteriores à vigência da LC 118/2005 não interromperam a prescrição; a demora na citação foi atribuída à inércia da Exequente na localização do devedor, de modo que houve prescrição da ação e consequente extinção com resolução de mérito, cabendo conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Exequente/agravante: União Federal; Executada: sociedade executada; Sócio Indicado: Ronelson Martins Ayres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, Parcelamento
Tributário Processual Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Lançamento Por Homologação Parcelamento

Case Brief

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Parties

União Federal

Exequente/agravante

sociedade executada

Executada

Ronelson Martins Ayres

Sócio Indicado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da ação executiva tributária com base no art. 174 do CTN (redação anterior à LC 118/2005)
  2. 2 Momento inicial do prazo prescricional nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Efeito do parcelamento e do pedido de parcelamento sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, na hipótese dos autos, aplicava-se a redação anterior do art. 174 do CTN; com o cancelamento do parcelamento em 14/06/1999 iniciou-se novo prazo prescricional que deveria ter sido atendido até 14/06/2004; a distribuição e o despacho citatório anteriores à vigência da LC 118/2005 não interromperam a prescrição; a demora na citação foi atribuída à inércia da Exequente na localização do devedor, de modo que houve prescrição da ação e consequente extinção com resolução de mérito, cabendo conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de Declaração desprovidos
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial