REsp 1940277 - DECISAO

REsp 1940277 - DECISAO

Em razão da existência de precedentes qualificados sobre o prazo prescricional da execução individual de sentença coletiva e da modulação de efeitos fixada pelo STF no ARE 709.212, impõe-se a observância desses precedentes no Tribunal de origem. Assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este negue seguimento ao recurso, caso seu acórdão coincida com a tese vinculante, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, garantindo a uniformidade e economia processual.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedentes Vinculantes E Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância de precedentes vinculantes e processamento conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Modulação De Efeitos, Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço (fgts), Termo Inicial Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Modulação De Efeitos Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço (fgts) Termo Inicial Da Prescrição

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedentes Vinculantes E Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores do FGTS (quinquenal vs trintenário)
  2. 2 Modulação de efeitos do ARE 709.212/STF
  3. 3 Início da contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Em razão da existência de precedentes qualificados sobre o prazo prescricional da execução individual de sentença coletiva e da modulação de efeitos fixada pelo STF no ARE 709.212, impõe-se a observância desses precedentes no Tribunal de origem. Assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este negue seguimento ao recurso, caso seu acórdão coincida com a tese vinculante, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, garantindo a uniformidade e economia processual.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância de precedentes vinculantes e processamento conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o colegiado local divergido...
  • Publique-se.